Processo Legislativo

por Interlegis — última modificação 02/04/2021 10h34
Seção que contém as informações relacionadas à atividade legislativa, parlamentares, legislatura atual e anteriores. O processo legislativo é o conjunto de atos realizados pelo Poder Legislativo (Câmara Municipal) com o objetivo de fiscalizar o Poder Executivo (Prefeitura) e elaborar normas legais, como as leis municipais. O processo legislativo na Câmara Municipal de Arcoverde é regido pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno da Câmara da instituição (disponíveis neste site na aba LEGISLAÇÃO) e que define as rotinas e os procedimentos a serem adotados pelos vereadores. As normas estabelecem critérios para as atividades parlamentares como criação e apresentação das matérias, tramitação das proposições, discussões de projetos, deliberações, votações e promulgação das normas, ordenamento de despesas, composição de gabinetes e registro de frequência. Os projetos de lei submetidos ao plenário, passam obrigatoriamente por comissões e por analise jurídica para verificar se há ou não, vícios de constitucionalidade.

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